O Risco invisível das obrigações acessórias

Costuma-se dizer que na existência, tão certo como morrer, é pagar impostos. Até mesmo o esmoler que vive na rua sofre o peso da carga tributária, ao usar o óbolo que lhe chega às mãos para adquirir o que lhe garante a subsistência, na condição de contribuinte de fato. E um outro ônus é fatal para quem tem o privilégio de ser, além de um pagador de tributos indiretos, um contribuinte de direito, por...

ICMS-SP – Considerações a respeito da regulamentação do ROT-ST

Depois de outros Estados terem regulamentado o ROT, como por exemplo os Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, o Estado de São Paulo resolveu seguir o mesmo caminho e publicou o Decreto 65.593/2021, abaixo transcrito: DECRETO Nº 65.593, DE 25 DE MARÇO DE 2021 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte...

ISS das sociedades de profissionais no município do Rio de Janeiro

Conforme lei 3720 de 2004, os serviços prestados no município do Rio de Janeiro sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, ou de sociedade de profissionais, o imposto será devido por um valor fixo e não sobre o montante do valor do serviço. É considerado autônomo para legislação, todo prestador que fornecer o próprio trabalho sem vínculo empregatício, com o auxílio de no máximo três empregados...

Oportunidades tributárias no agronegócio

O planejamento empresarial-tributário pode aumentar o lucro das empresas Devido ao cenário econômico mundial, com destaque para o Brasil, no seguimento do agronegócio, ainda que se tenha aumento do setor na participação do PIB, várias empresas (incluindo as familiares) têm buscado sobreviver. Com o bom planejamento das atividades, na redução de desembolsos desnecessários, seja pela otimização das operações,...

Prêmio pago a Funcionários, Trabalhadores Avulsos, Contribuintes Individuais e Facultativos – Incidência do Imposto de Renda

A doutrina tributária nos traz com lucidez que o patrimônio reúne direito de propriedade sobre bens, que é integrante do próprio alicerce que se assenta a obrigação tributária. O aumento patrimonial tem sua origem de rendas ou de proventos de qualquer natureza para configurar fato gerador e base de cálculo do imposto de renda. Para tanto, este aumento patrimonial deve haver um ingresso, pois de outra forma...

O porquê da repartição de receitas tributárias

A Constituição Federal situou a matéria concernente à repartição de rendas tributárias no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional, ou seja, nos arts. 157, 158 e 159. Por causa dessa posição topológica, a maioria esmagadora dos doutrinadores inclui a repartição de receitas tributárias no âmbito do Direito Tributário. É um grande equívoco, pois contraria a própria definição de Direito...

A Declaração de Inconstitucionalidade do CPOM e as Atividades de Planejamento Tributário

Em sessão finalizada em 27/2/2021 foi reconhecido pelo STF que é incompatível com a Constituição Federal a exigência de cadastro em órgão da Administração municipal, de empresas prestadoras de serviços não estabelecidas no território do Município e imposição ao tomador de efetuar a retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida tal obrigação acessória, julgamento sob a égide da repercussão...

Amortização do Goodwill vs Impairment

A discussão importa na reintrodução da amortização do goodwill, em adição ao teste de impairment, onde se defende que amortização do goodwill pelas seguintes razões: - O goodwill é superestimado e como consequência não há responsabilidade por parte da administração; - A amortização embora simples, direciona-se ao goodwill adquirido; - A performance do teste de Impairment não esta atendendo...

IRPJ/CSLL: Tratamento fiscal na baixa de bens obsoletos

Hoje abordaremos a tratativa fiscal no âmbito do IRPJ e da CSLL (Lucro Real) no que tange a baixa de bens considerados obsoletos. Geralmente em decorrência do tempo e do uso o bem passa a ser considerado antigo, ultrapassado, arcaico, ou outro adjetivo que melhor lhe enquadre. Existem, basicamente, duas formas de se “livrar" de determinados bens que não tem mais utilidade para empresa, sendo portanto considerados...

Opinião: Efeitos da LGPD e a falta de atualização do Direito Tributário

Considerando que a consulta de documentos fiscais é essencial para análise da operação e exigibilidade do recolhimento do tributo, muitos tributaristas já devem ter notado que ao tentar consultar a chave de acesso de uma NF-e, se deparam com a solicitação do Certificado Digital do emitente ou do destinatário. Mas porque e qual o objetivo dessa proteção de dados? Qual o impacto desta lei aos tributaristas? Sancionada...
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