Rendimentos oriundos do trabalho isentos na declaração de imposto de renda pessoa física

Neste artigo iremos abordar os principais rendimentos isentos para declaração de imposto de renda pessoa física, sobre os quais não há a incidência de imposto de renda, porém obrigatoriamente deve ser informado na declaração de ajuste anual. Alguns rendimentos do trabalho são isentos, por exemplo: Salário Família e depósitos, juros, correção monetária e quotas em contas do Pis/Pasep; Alimentação...

ITBI – Integralização de Bens Imóveis no Capital Social

A pessoa física poderá efetuar a integralização de capital social em pessoa jurídica, através de bens e direitos, conforme disposto no artigo 23 da Lei nº. 9.249/95, in verbis: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. Para fins de aplicação...

ICMS/IPI – Imposto destacado a maior no documento fiscal

1 - INTRODUÇÃO Há dias atrás foi comentado sobre os procedimentos a serem tomados quando do cancelamento da nota fiscal. Naquela ocasião foi esclarecido quando o documento fiscal deve ou não ser cancelado. Agora, oportuno também comentarmos quando ocorre o destaque a maior do ICMS e do IPI no documento fiscal e quais caminhos devem ser tomados. Os erros mais comuns são os formais,  e que podem ocorrer...

Modulação dos efeitos da tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – Tema 69

Dentre tantas coisas ocorrendo em nosso país, eis que o STF marca o julgamento sobre o Tema 69 que estabeleceu a teses de que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo do PIS/COFINS. Estará em análise dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional dois grandes temas: Qual valor deve ser excluído, o ICMS efetivamente recolhido ou o destacado na Nota Fiscal; Modulação dos Efeitos – fixação...

Pacote de ICMS de São Paulo alia insensibilidade e inconstitucionalidades

A Lei paulista 17.293/2020 (artigo 22, inciso I) autoriza o governador a reduzir na forma do Convênio ICMS 42/2016 — isto é, "em, no mínimo, dez por cento" (cláusula 1ª, inciso II) — os benefícios fiscais em matéria de ICMS, classificando como tais todos os casos em que a alíquota do imposto é "fixada em patamar inferior a 18%" (artigo 22, parágrafo 1º). Com base nessa delegação, editaram-se de...

Compensação de Prejuízos Fiscais Operacionais x Não Operacionais

O prejuízo fiscal é o resultado fiscal negativo de uma empresa, este resultado nem sempre acompanha o resultado contábil, diante de tantas exigências de adições ou exclusões que o fisco obriga o contribuinte a realizar no Livro de apuração do Lucro Real. As empresas optantes pelo lucro real possuem direito a compensar seus prejuízos fiscais acumulados em anos subsequentes, com limitação de 30% da base de cálculo...

Você sabe o que é tributação em bases universais?

Quando se fala em tributação em bases universais, isto significa que todos os rendimentos e ganhos de capital, independente do local aonde foram gerados, deverão ser tributados no país onde a pessoa que os percebe reside ou tem seu domicílio tributário. Para as pessoas físicas, a previsão legal vem antes até da Lei n° 7.713/1988, enquanto que para as pessoas jurídicas observa-se a partir do avento do artigo...

Pagamento de Prêmio – Não Incidência do INSS – Critérios

A Lei Federal nº. 13.467/2017, trouxe redação ao § 2º, do artigo 457 da CLT, a saber: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu...

Contribuintes do RJ poderão regularizar obrigações acessórias relativas ao ICMS sem sofrer penalidades

Esta é uma das medias administrativas implantadas pelo Estado do Rio de Janeiro como forma de amenizar os transtornos ocasionados pela atual pandemia. Para tanto foi publicado o Decreto nº 47.512 de 09 de Março de 2021 que regulamenta o artigo 1º da Lei nº 9.160/2020 que concede prazo de regularização para os contribuintes que não entregaram ou não cumpriram requisitos referentes em suas obrigações acessórias. Sendo...

Imposto de Renda do Produtor Rural – Pessoa Física

Para os que atuam no setor rural e tiveram receita bruta anual de R$ 142.798,50 precisam fazer a Declaração de Ajuste Anual, ou seja, devem prestar contas ao fisco. Mas, mesmo quem não teve renda acima desse valor deve analisar se não se encaixa em outras características, como por exemplo, possuir imóveis com valor superior a 300 mil, receberam rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na...
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