A selagem das notas fiscais no Estado do Ceará

É fato que as obrigações acessórias causam implicações ao contribuinte caso não cumpridas perante o Fisco. A eficácia do setor fiscal depende das operações manuais que deverão ser realizadas dentro do cotidiano, dentre elas, para cumprir a legislação do Estado do Ceará, há a obrigatoriedade da selagem das notas fiscais do Ceará. Para ciência das operações do contribuinte, o Estado obriga a selagem...

Regime tributário das operações interestaduais com petróleo e seus derivados e energia elétrica

Um dos temas mais controvertidos no plano doutrinário, jurisprudencial e legislativo diz respeito a não incidência tributária prevista na letra b, do inciso X, do § 2º, do art. 155 da CF que assim reza: § 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: [...] X - não incidirá: [...] b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos...

Adições e exclusões do lucro real e o registro de ativos e passivos fiscais diferidos

Ativos e Passivos fiscais diferidos são reflexos contábeis em operações tributáveis, isto é, se trata da contabilização de uma diferença temporal da exigência ou crédito de um tributo. Essas operações estão expostas, através da NBC TG 32, que determina o conceito de diferenças temporárias tributáveis que resultarão em valores tributáveis no futuro quando o valor contábil de um ativo ou passivo é...

Mútuo e o seu reflexo tributário

É muito comum as empresas realizarem operações de crédito durante seu exercício financeiro, para manter a viabilidade operacional ou para colaborar com outra pessoa jurídica ou pessoa física ligada à empresa. Porém muitos administradores recebem ou aportam esses valores sem saber os reflexos tributários que está por trás dessas operações. Conforme menciona o código civil, o mútuo é o empréstimo de...

Não é vantajoso ser optante pelo Simples Nacional!

Muito comum o empresário ao formalizar sua empresa, logo realizar solicitação para o seu contador para que sua empresa seja optante pelo Simples Nacional, mesmo sem saber se a sua atividade é permitida no regime simplificado. O Senso comum nos remete sempre que se existe a possibilidade em ser optante pelo regime do Simples Nacional, devemos optar, o que de certa forma é compreensivo pois o regime foi criado justamente...

Incidência do ICMS/ISS em operações mistas

Como é de amplo conhecimento para aqueles que militam a área tributária, existe uma grande disputa entre os fiscos estaduais e municipais quando o assunto é prestação de serviços com fornecimento de mercadorias já que a operação pode ser base de tributação para o ISS ou ICMS. O problema se concentra em determinar em que situação os serviços e fornecimento de mercadorias são tributados exclusivamente...

Confronto de fatos geradores entre ICMS e ISS

Sumário 1 Introdução 2 Confronto entre ICMS e ISS 3 Distinção feita pelo STF 4 Insegurança jurídica 5 Conclusão 1 Introdução Como decorrência da existência  de três esferas impositivas, recaindo a tributação sobre os mesmos signos presuntivos de riqueza, surge o problema de fatos geradores confrontantes, isto é, a falta de clareza entre a fronteira de um tributo e de outro. Surge uma zona...

Crédito Tributário só pode ser constituído por Auditor Fiscal

A Constituição Federal (CF) determina no seu artigo 37, inciso XVIII, que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Os entes federados brasileiros têm autonomia para investir na modernização das Administrações Tributárias, restando claro, que cabe ao auditor fiscal...

A “ânsia” arrecadatória das Prefeituras Municipais no setor das agências de produção de filmes e vídeos publicitários

Muitos segmentos, mais especialmente o segmento do entretenimento no Brasil, está sujeito a um rigor ainda maior do que o padrão em termos de regularidade das suas atividades, haja vista as condições necessárias ao acesso à recursos públicos e participação em editais e demais processos de caráter público e privado. Neste caso, o que chama a atenção é o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),...

ICMS CE – Fisco passa a exigir contratos para comprovar operações de locação

O Estado de Ceara publicou em 31/10/2019 o Decreto nº 33.327, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS no âmbito daquele Estado. Segundo o SEFAZ do Ceara, esta atualização tem por finalidade de atualizar os contribuintes sobre as mudanças que ocorreram nas últimas décadas e gerar mais facilidade para os mesmos na hora de acessar as regras relativas ao imposto. Ou seja, a finalidade da atualização,...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas