Os Procuradores da Fazenda Nacional

Os Procuradores da Fazenda Nacional constituem-se em advogados altamente especializados, de inequívoca tradição na defesa dos interesses do Erário e da Nação, remontando sua origem aos idos da colonização lusitana. O Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, antecessor do atual Procurador da Fazenda Nacional, já na época do Brasil - Colônia, pelo Regimento de 7 de março de 1609, exercia as...

Novo teto de vencimentos e a decisão administrativa do STF

Assunto da maior importância, para os servidores públicos e para a Administração Pública em geral, é a questão de saber se o novo teto de vencimentos está em vigor, ou se continua aplicando o teto salarial vigente anteriormente à Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Como se sabe, a Constituição não fixa salários ou vencimentos, mas limita a sua percepção, isto é, diz qual é a remuneração...

A falsa polêmica em torno da aposentadoria e solução equivocada

Veio à tona discussão acerca da aposentadoria integral do trabalhador, alimentando falso problema que inexiste, pelo menos, por ora. Setores do governo entenderam que a aposentadoria integral no setor privado está a exigir a conjugação do tempo de contribuição com a idade mínima, transformando as duas hipóteses de aposentadorias, previstas nos incisos I e II, do § 7º do art. 201 da CF em uma só espécie, mediante...

Imissão provisória

(Palestra proferida, no dia 26.4.99, no Curso de Desapropriação, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo) ............................................................................................... Segundo o Direito Positivo: 1) Conceito: É aquela que antecede o pagamento do justo preço fixado por sentença transitada em julgado. Me parece que o princípio constitucional da previedade...

Análise ao programa de recuperação fiscal – REFIS

Sob a bandeira do controle da inflação, vimos o governo, nos últimos anos, adotar uma forte política de arrocho, culminando na atual recessão, que já era de se esperar. Não bastasse o desaquecimento da economia, os tributos foram elevados, e a sociedade obrigada a pagar o alto preço (como à época da derrama), resultando na quebra de empresas tradicionais como o Mappim, Mesbla, G. Aronson, etc., que já haviam...

Processo Administrativo. Depósito para garantia de instância administrativa e princípio constitucional da ampla defesa. MPnº 1.621-36/98. Aspecto da ilegalidade e inconstitucionalidade.Efeitos da simultaneidade do Processo Administrativo e Judicial.

A Medida Provisória n. 1621-36/98, com base no parecer da PGFN/CAT Nº 2078/97, introduziu alterações aos artigos 33 e 43 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal na esfera federal (art. 32), e estabeleceu o prazo de 180 dias para a propositura de ação judicial de desconstituição da exigência fiscal fixada em primeira instância (art. 33). Curiosamente essa matéria é repetida na...

Honorários advocatícios distribuídos aos integrantes da advocacia pública: sua exclusão do teto de vencimentos

Pacificou-se a jurisprudência dos tribunais do País, na esteira do entendimento consagrado pelo Colendo STF, de que as vantagens de ordem pessoal do servidor público devem ser excluídas para o efeito do teto de vencimentos, pela aplicação conjugada do art. 37, XI e § 1º do art. 39 da Constituição da Republica (RREE 164.573, 160.860 e 141.788). Entretanto, aquela Alta Corte de Justiça não definiu exatamente...

O ICMS gerado por usinas hidroelétricas e o problema de seu rateio entre os municípios

A matéria parece ser simples, mas, na prática, existem grandes dificuldades que só podem ser superadas mediante estudos específicos, não encontráveis nos tradicionais manuais de Direito Tributário ou Financeiro. Como se sabe, pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, conforme prescrição do art. 158, IV da CF. Dispõe o parágrafo único desse artigo: "As parcelas de receita pertencentes...
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Pular para a barra de ferramentas