Compensação tributária e a lógica semântica do termo “crédito de terceiros” (Lei n. 9.430/96, art. 74, § 12, inciso II, alínea “a”) e sua distinção jurídica dos créditos adquiridos de terceiros


Não se atendo a forma inconstitucional que a Administração Fazendária procede, ao momento que a compensação não declarada, conforme o art. 39 da IN n. 900/08 (redação dada pela IN n. 973/09), impede que o contribuinte manifeste-se contrariamente ao posicionamento do Fisco e, assim, obstrui àquele o devido processo legal (art. 5, inciso LIV, da Constituição Federal); o estudo restringe-se ao direito do cidadão compensar-se de créditos adquiridos de terceiro,…
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Advogado inscrito na OAB/SC 32.471 e sócio da Lobo & Vaz Advogados Associados. Nascido em Florianópolis/SC, Brasil. Mestrando em Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica de Sao Paulo - PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Especialista em Direito da Aduana e do Comércio Exterior pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Professor de Direito Tributário e autor de artigos em publicações especializadas.
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