A constituição do crédito tributário e o ato jurídico (administrativo) de lançamento – Nova visão às prerrogativas jurídico-tributárias da Administração Pública e do contribuinte

23/12/2010 (14 anos atrás)

Sumário 1. Constituição do crédito tributário 2. Legitimado para constituir o crédito tributário 3. “Lançamento de ofício” e modalidades de “lançamento tributário” 4. Conclusão 5. Bibliografia Notas 1. Constituição do crédito tributário Ao adentrarmos no estudo dos efeitos da decadência e da prescrição, quando incidentes na seara das relações intersubjetivas tributárias, torna-se de fácil percepção…

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Bruce Bastos Martins

Advogado inscrito na OAB/SC 32.471 e sócio da Lobo & Vaz Advogados Associados. Nascido em Florianópolis/SC, Brasil. Mestrando em Direito...

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