A ilegalidade do adicional de 1% da Cofins-Importação: o acordo do GATT e o fim da necessidade de neutralidade e simetria pela Lei nº 13.161/2015

21/01/2016 (8 anos atrás)

1. Introdução: O presente texto tem por finalidade apresentar o direito das empresas de não se submeterem ao adicional não compensável de 1% da COFINS-importação sobre os produtos relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011, enunciado pela Lei nº 10.865/2005 (artigo 8º, §21. A razões jurídicas são claras: a) O Brasil, enquanto integrante do acordo do General…

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Bruce Bastos Martins

Advogado inscrito na OAB/SC 32.471 e sócio da Lobo & Vaz Advogados Associados. Nascido em Florianópolis/SC, Brasil. Mestrando em Direito...

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