A ilegalidade do PIS e da Cofins sobre a variação cambial: variações ocorridas após a data do recebimento dos recursos decorrentes da exportação

14/01/2016 (8 anos atrás)

Sumário 1. Sucinto introito 2. ADI nº 8/2015 e o princípio da reserva legal e da estrita legalidade tributária 3. As limitações da competência do Secretário da RFB 4. Conclusão 1. Sucinto introito Recentemente, as empresas que exportam e operam com o mercado de câmbio foram surpreendidas pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2015 (D.O.U. 17/11/2015),…

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Bruce Bastos Martins

Advogado inscrito na OAB/SC 32.471 e sócio da Lobo & Vaz Advogados Associados. Nascido em Florianópolis/SC, Brasil. Mestrando em Direito...

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