A inexigibilidade dos tributos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS: STJ e a natureza dos créditos presumidos

04/09/2015 (9 anos atrás)

No mês de junho de 2015, o julgamento do Recurso Especial nº 1.461.415/SC fez eclodir, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma decisão até então sem precedentes, a saber: a inexigibilidade dos tributos federais PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS. A respeito da não incidência do PIS e da COFINS sobre renúncias financeiras dos entes federados,…

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Bruce Bastos Martins

Advogado inscrito na OAB/SC 32.471 e sócio da Lobo & Vaz Advogados Associados. Nascido em Florianópolis/SC, Brasil. Mestrando em Direito...

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