Justiça Federal de Santa Catarina e o conceito de receita bruta: a irrelevância da Lei nº 12.973/2014 diante do RE 240785

04/04/2016 (8 anos atrás)

A Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) julgou, novamente, pela inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014, em razão de ter ampliado o conceito de “receita bruta” ou “faturamento”, incluindo tributos, como o ICMS e o ISS, dentro do seu campo semântico. Bem verdade, a citada lei é mais uma tentativa incompetente do Governo de alterar definições…

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Bruce Bastos Martins

Advogado inscrito na OAB/SC 32.471 e sócio da Lobo & Vaz Advogados Associados. Nascido em Florianópolis/SC, Brasil. Mestrando em Direito...

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