Não incidência da CPRB sobre o ICMS e o ISS – Recente decisão em prol das empresas

13/02/2015 (9 anos atrás)

Uma importante decisão foi tomada pelo Juiz Federal, Alcides Vettorazzi, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, no curso de um processo que busca ter declarado o direito da empresa de não recolher a contribuição social denominada “CPRB” sobre os valores recolhidos a título de ICMS. A magnitude desse julgamento reside justamente na contribuição que o…

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Bruce Bastos Martins

Advogado inscrito na OAB/SC 32.471 e sócio da Lobo & Vaz Advogados Associados. Nascido em Florianópolis/SC, Brasil. Mestrando em Direito...

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