ICMS: exigência de Capital Social mínimo para empresas do setor de café no ES – Prevaleceu a razoabilidade

11/09/2015 (9 anos atrás)

O Regulamento do ICMS do Estado do Espírito Santo, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002 previa, em seu art. 49-A, § 1º, II, a exigência de integralização de capital social mínimo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para as empresas cujo objetivo fosse a comercialização ou o armazenamento de café. Todavia, em 20/06/2011, foi editado o…

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Brunella Piras Coser

Advogada em Vitória-ES. Sócia da Milfont Advogados Associados. Pós-Graduada em Direito Processual pela Escola Superior do Ministério Público do Estado...

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