ICMS – SP: A isenção parcial e o reflexo nas obrigações acessórias

Como é de conhecimento de todos, o Governo de São Paulo editou a Lei n° 17.293 de 2020 em outubro de 2020 tratando de medidas ao equilíbrio das contas públicas. Para começar a valer tais medidas e de forma rápida, foram publicados alguns decretos estaduais regulando as condições estabelecidas na lei citada anteriormente. Dentre os pontos abordados no plano de ajuste fiscal, destaca-se: Complemento do ICMS por meio de alteração…
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Tax & Legal Business Manager at Aranha Ferreira Advogados, with 10 years in tax law experience and Big 4 companies, including the tax routine of companies focused on Indirect taxes (VAT), and Graduated in Law at Centro Universitário Salesiano in São Paulo. Member of TAX Law Commission of BAR Association (OAB – 125ª Subseção de Santana).
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