O Congresso Nacional aprovou recentemente o Projeto de Lei 8.456/2017, de autoria do Governo Federal, que prevê a reoneração da folha de pagamento como forma de “compensar” a perda de receita decorren...

I- INTRODUÇÃO O Instituto da Denúncia Espontânea não é assunto novo no meio jurídico, posto que já foi pano de fundo para inúmeros embates, especialmente sobre sua abrangência para se verificar se ...

Nas idas e vindas da jurisprudência judicial ao sabor do vento, o STF acaba de concluir o julgamento do chamado Funrural, no Recurso Extraordinário 718.874, rejeitando os embargos e deixando de modula...

É lícito que uma empresa use da reorganização societária para diminuir seu passivo tributário. Com este entendimento, o juiz Thiago Scherer, da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, acolheu recurso da sid...

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedentes fundamentais em matéria de Direito Tributário Sancionador e de Direito Penal Tributário, com evidente ênfase na aplicação das garantias ...

1. Sujeição passiva tributária O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa - física ou jurídica – legalmente obrigada ao seu cumprimento. O CTN, por intermédio de seus arts. 121 e 122, dis...

Recentemente, 8.5.18, a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, observando a divergência entre as Turmas da Corte, afetou três Recursos Especiais como paradigma no que tange a tese: (im)possib...

No ano de 2013, quando ainda trabalhava como pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas, participei de pesquisa coordenada pelo professor Fernando Rezende sobre o ICMS no...

A inconstitucionalidade da Cide-Combustível se justifica pela violação à cláusula pétrea representada pela imunidade das operações relativas a derivados de petróleo e combustíveis, prevista no par...

A expressão que intitula o Capítulo I, do Título VI, da Constituição Federal — “Do Sistema Tributário Nacional” — bem denota a forma como devem interagir e ser interpretadas as normas e princípios que...