Advogado apaixonado pelo Direito Tributário.
Apesar de estar suspensa a cobrança da diferenciação de alíquota para mercadorias adquiridas em outros estados da federação para empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, por LIMINAR deferida pelo Exce...
TEMA: Crédito não tributário. Suspensão de exigibilidade. Fiança bancária ou seguro garantia judicial. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. DESTAQUE: É cabível a suspensão da exigibilidade do cré...
Ao apreciar a discussão quanto à constitucionalidade das normas que vedavam a restituição do ICMS, no âmbito da substituição tributária, no julgamento do RE 593.849/MG[1], com repercussão geral reconh...
Pelo Parecer Normativo Cosit/RFB 04, de 10 de dezembro de 2018, a Receita Federal definiu os critérios para a aplicação do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, em questões sobre a resp...
Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.221.170 (“Caso Anhambi”), do qual foi relator o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e pacificou o entendim...
Nesta terça-feira (6), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) retomou o julgamento do recurso que questiona o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na compra de...
Uma decisão do juiz de Direito Rudi Hiroshi Shinen, da vara da Fazenda Pública de Limeira/SP, definiu que IPTU não incide em imóvel em área que não foi melhorada conforme previsão do CTN. O caso an...
Em tempos de relativização do absoluto, vivenciamos uma insegurança jurídica em praticamente todas as esferas do direito. A norma geral de antielisão está contida no artigo 116 do Código Tributário...
Desde a adoção do IVA tripartido, nos anos 1960, nunca houve um consenso político tão grande como o que se desenha atualmente em torno da reforma tributária. O sistema tributário desenhado pela EC 18/...