Advogado apaixonado pelo Direito Tributário.

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"É Ilegal Reonerar a Folha de Pagamento em 2018"

O Congresso Nacional aprovou recentemente o Projeto de Lei 8.456/2017, de autoria do Governo Federal, que prevê a reoneração da folha de pagamento como forma de “compensar” a perda de receita decorren...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"A abrangência da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigações acessórias de tributos previdenciários"

I- INTRODUÇÃO O Instituto da Denúncia Espontânea não é assunto novo no meio jurídico, posto que já foi pano de fundo para inúmeros embates, especialmente sobre sua abrangência para se verificar se ...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Sub-rogação do adquirente no Funrural continua e é inconstitucional"

Nas idas e vindas da jurisprudência judicial ao sabor do vento, o STF acaba de concluir o julgamento do chamado Funrural, no Recurso Extraordinário 718.874, rejeitando os embargos e deixando de modula...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Ágio resultante de reorganização societária pode ser abatido de impostos"

É lícito que uma empresa use da reorganização societária para diminuir seu passivo tributário. Com este entendimento, o juiz Thiago Scherer, da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, acolheu recurso da sid...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"Sanções tributárias devem respeitar garantias de culpabilidade e inocência"

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedentes fundamentais em matéria de Direito Tributário Sancionador e de Direito Penal Tributário, com evidente ênfase na aplicação das garantias ...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"O Funcionalismo da Expressão “Interesse Comum” à Imputação de Responsabilidade Tributária Solidária"

1. Sujeição passiva tributária O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa - física ou jurídica – legalmente obrigada ao seu cumprimento. O CTN, por intermédio de seus arts. 121 e 122, dis...

1 mês Adicionou aos favoritos:
"A (im)possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB"

Recentemente, 8.5.18, a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, observando a divergência entre as Turmas da Corte, afetou três Recursos Especiais como paradigma no que tange a tese: (im)possib...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Alto preço dos combustíveis é uma tragédia (tributária) anunciada"

No ano de 2013, quando ainda trabalhava como pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas, participei de pesquisa coordenada pelo professor Fernando Rezende sobre o ICMS no...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Não cabe Cide-Combustível na comercialização de derivados de petróleo"

A inconstitucionalidade da Cide-Combustível se justifica pela violação à cláusula pétrea representada pela imunidade das operações relativas a derivados de petróleo e combustíveis, prevista no par...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Não cumulatividade na cobrança de contribuições continua polêmica"

A expressão que intitula o Capítulo I, do Título VI, da Constituição Federal — “Do Sistema Tributário Nacional” — bem denota a forma como devem interagir e ser interpretadas as normas e princípios que...

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