Advogado apaixonado pelo Direito Tributário.

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"Prisão por dívida tributária é equivocada e gera graves incoerências"

Julgando o HC 399.109, o Superior Tribunal de Justiça terminou por acolher tese na qual o Ministério Público de alguns estados insiste há muito tempo, e que até então era corretamente repelida pela ju...

18 horas Adicionou aos favoritos:
"Decisão da Justiça Estadual proíbe estados de cobrar taxa de incêndio"

Uma decisão do juiz Genil Anacleto Rodrigues Filho, da 2ª Vara de Feitos Tributários do de Belo Horizonte, reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de incêndio que é hoje cobrada por diversos estado...

18 horas Adicionou aos favoritos:
"TRF1: Descabida a incidência do PIS/COFINS – importação sobre mercadoria à que foi aplicada pena de perdimento pela Receita Federal"

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu...

2 dias Adicionou aos favoritos:
"Justiça concede sentenças que livram empresas de reoneração da folha"

Estão sendo proferidas pela Justiça Federal, diversas sentenças que livram empresas da chamada reoneração da folha. São decisões ocorridas nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Espí...

2 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Suspensão de direitos em execuções fiscais é inconstitucional"

Após o julgamento do RHC 97.876/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, vários veículos de comunicação noticiaram que o órgão do Poder Judiciário teria autorizado a restrição de direitos do devedor em p...

2 dias Adicionou aos favoritos:
"Tribunal consolida tese de isenção de IR para portador de moléstia grave, diz advogado"

A Justiça consolidou entendimento de que servidores públicos em atividade que sejam portadores de moléstia grave tem direito à isenção do Imposto de Renda. O entendimento foi confirmado no julgamento ...

2 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Portaria RFB 1.750/2018 viola direitos fundamentais dos contribuintes"

No último dia 14 foi publicada a Portaria RFB 1.750/2018, que versa sobre a representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contra...

3 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Dação em pagamento de imóveis, a Lei 13.259/2016 e a Portaria PGFN 32/2018"

O artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN) apresenta as hipóteses de extinção do crédito tributário e, dentre elas, está prevista, no inciso XI, incluído pela Lei Complementar 104/2001, a dação ...

3 dias Adicionou aos favoritos:
"Justiça tributária: STJ não observa a Constituição ao ampliar alcance de protestos de CDAs"

O ministro Herman Benjamin, como de relator dos recursos especiais 1.686.659 e 1.694.690, falou numa certa espécie de jogo, o da sonegação. Disse que “ninguém debate o protesto de valores pequenos ...

3 dias Adicionou aos favoritos:
"STJ: ICMS não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária"

O ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei 12.546/2011, que institui o Reintegra. Essa foi a tese fixada pela 2ª Turma do Superio...

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