Poucos temas têm suscitado tantos debates como a tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O RE 574.706/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral e houve decisão favor...

O regime aduaneiro especial denominado drawback, modalidade suspensão, é um benefício fiscal que se caracteriza por ser uma renúncia fiscal como incentivo à exportação, proporcionando ao exportador a ...

É fácil falar mal do nosso atual sistema tributário, em especial no que se refere à tributação sobre o consumo, que superpõe vários tributos, de diferentes níveis federativos: PIS, Cofins, IPI e Cide ...

Deparando-se com a exigência de tributo inconstitucional, cabe ao contribuinte propor ação judicial visando ao reconhecimento da inexistência da respectiva relação jurídico-tributária, de modo a asseg...

Deparando-se com a exigência de tributo inconstitucional, cabe ao contribuinte propor ação judicial visando ao reconhecimento da inexistência da respectiva relação jurídico-tributária, de modo a asseg...

Foi submetido a julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal para fins de existência de repercussão geral o tema 1.067/ RE 1.233.096/SP ao qual se discute se as contribuições sociais PIS...

Desde 2014, com a alteração da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) pela Lei nº 13.043, passou-se a admitir o seguro garantia como um dos meios de garantir o pagamento do débito tributário cobrado ...

O conceito de insumo para fins de não cumulatividade das contribuições ao Programa Integração Social (“PIS”) e ao Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) parecia ter sido definido pelo Superior ...

Foi publicado o acórdão do STF reconhecendo o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos da ZFM sob regime de isenção Por maioria, o Plenário fixou a seguinte tese sob a sistemática da reper...

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF3 decidiu acatar a apelação de uma empresa no ramo de embalagens que questionava a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior. Em 20...