Advogado apaixonado pelo Direito Tributário.

4 dias Adicionou aos favoritos:
"CARF beneficia contribuinte ao aplicar multa menor por descumprimento da obrigação acessória"

Uma decisão da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF beneficiou um contribuinte ao aplicar uma multa menor em auto de infração sobre descumprimento da obrigação acessória. Com base na Lei nº 9....

5 dias Adicionou aos favoritos:
"TRF1: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"

A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio de Produtos Importados e Aparelhos Eletrônicos ...

10 dias Adicionou aos favoritos:
"Segurança Jurídica: Nova jurisprudência do STJ não se aplica a ações em curso, diz Supremo"

O Superior Tribunal de Justiça afronta o princípio da segurança jurídica ao aplicar nova jurisprudência, de forma retroativa, a processos que estavam em curso quando ainda vigorava antigo entendimento...

10 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: A desconsideração da pessoa jurídica no processo de execução fiscal"

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa. Como forma de amenizar os riscos que envolvem a área empresarial e ao mesmo tempo fomentá-la, o legislador pátrio a...

13 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Da impossibilidade de compensação para quitar débitos de estimativa de IRPJ e CSLL"

A Lei 13.670/18, recentemente regulamentada pela IN/SRF 1.810/18, deve ser aplicada já no ano-calendário de 2018 e traz enorme impacto financeiro para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da base ...

13 dias Adicionou aos favoritos:
"A inconstitucionalidade e ilegalidade da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE incluída na conta de energia elétrica"

A discussão ora posta consiste numa verificação efetiva dos requisitos legais pertinentes que embasam a existência da chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a qual, ao se encontrar embutida...

13 dias Adicionou aos favoritos:
"Folha salarial não pode ser usada como base de cálculo para contribuições sociais"

Contribuições sociais não podem ser calculadas sobre a folha salarial. Assim entendeu a juíza Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto, da 2ª Vara Federal Cível do Espírito Santo, ao proibir a Receita Fe...

14 dias Adicionou aos favoritos:
"Ministro suspende ação penal baseada em dados repassados pelo Fisco ao MP"

Em decisão monocrática, o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu tutela provisória para suspender uma ação penal baseada em dados bancários sigilosos repass...

14 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: A dispensa da garantia do juízo em embargos à execução fiscal"

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento da Apelação Cível 0026471-62.2012.4.01.3300/BA, ocorrido em 29 de janeiro, decidiu cassar sentença que havia extinguido embargos à e...

18 dias Adicionou aos favoritos:
"Opinião: A potencialização do poder da Fazenda Pública em detrimento do contribuinte"

Em 10 de janeiro, foi publicada a Lei 13.606/2018, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), abarcando a contribuição do empregador rural, pessoa física, destinada à seguridade...

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