Bruno Santos

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"Opinião: É preciso autorizar contribuinte a apresentar garantia diretamente ao Fisco"

A certidão de regularidade fiscal é o documento que atesta a situação fiscal do contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante qualquer órgão da Administração Tributária, em relação aos débitos prev...

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"TRF1: Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção do imposto de renda ainda que não tenha se aposentado"

Portador de neoplasia maligna tem direito subjetivo à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos, ainda que esteja em atividade. Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Fede...

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"STJ analisa possibilidade de exclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL"

Nesta quarta-feira (11) começou a ser julgado no STJ a possibilidade de excluir o crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, julgamento este que pode sinalizar a posição dos minist...

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"CARF: MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL"

Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/08/2006 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/Dcomp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tr...

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"TRF1: ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida"

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária de Minas Gerais que concedeu a segurança para que o lançamento e a imp...

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"ICMS na base do PIS/COFINS: Tribunais já modulam decisão do STF"

Já se passaram sete meses da decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. A publicação do acórdão só ocorreu na semana passada e ainda não se sabe  quando a decisão será m...

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"Atraso de quatro dias em pagamento de parcela não justifica exclusão do Refis"

O atraso de poucos dias, ainda no mesmo mês, no pagamento de mensalidade de parcelamento tributário prévia à consolidação não justifica a exclusão do contribuinte do programa. Com base nesse entendime...

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"GO: Sefaz prepara lista do devedor contumaz"

Na reunião mensal de delegados regionais de fiscalização e gerentes da Receita, prevista para segunda-feira (9/10), a Superintendência de Controle e Fiscalização vai discutir a finalização da lista do...

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"TRF1: Prazo para interposição dos embargos do devedor em execução fiscal é de 30 dias contados da primeira penhora"

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se baseou em jurisprudência do próprio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para rejeitar recurso contra sentença que rejeitou liminarm...

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"Defesa do contribuinte nos autos de infração do Fisco"

Quando o contribuinte é autuado pelo Fisco, as defesas e recursos administrativos podem ser muito úteis. Pode-se encerrar um contencioso capaz de custar mais em tempo e dinheiro. Não nos parece nec...