Bruno Santos

Advogado apaixonado pelo Direito Tributário.

4 dias Curtiu:
"Liminar afasta cobrança de tributos sobre descontos obtidos no Pert"

Uma liminar concedida pela Justiça Federal possibilitou a uma empresa o afastamento da cobrança de CSLL, IRPJ, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Pert....

4 dias Curtiu:
"Justiça permite empresa utilizar à penhora créditos de precatório como garantia em execução fiscal"

Uma decisão da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP concedeu à uma empresa o direito de utilizar à penhora de créditos de precatório como garantia em execução fiscal. A Fazenda Pública havia recusad...

5 dias Curtiu:
"Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, decide juiz federal"

Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão recebida pelas associadas pela venda de produtos turísticos e sobre t...

6 dias Curtiu:
"Opinião: A quitação de tributos federais por meio da dação em pagamento de bens imóveis"

O Código Tributário Nacional é o diploma pátrio que regula o sistema tributário e estabelece as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos município...

6 dias Curtiu:
"Parecer sobre compensação tributária antes do trânsito em julgado"

Diuturnamente vemos o judiciário proferindo decisões que reconhecem inconstitucionalidades/ilegalidade em matéria tributária, reconhecendo que o contribuinte pagara tributo indevidamente. De regra,...

7 dias Curtiu:
"Opinião: Averbação pré-executória de bens pela Fazenda e a inobservância de direitos"

1. Introdução Em 9 de janeiro deste ano, entrou em nosso ordenamento jurídico a Lei 13.606, a qual tinha por objetivo, em sua essência, instituir o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR),...

10 dias Curtiu:
"Juiz declara “Refis da Crise” inconstitucional ao homologar recuperação"

Nenhuma lei pode restringir o acesso à Justiça, como faz a norma que criou o “Refis da Crise” ao exigir que empresas em recuperação judicial desistam de quaisquer ações ou recursos contestando o valor...

10 dias Curtiu:
"Opinião: Os perigos do fenômeno da deslegalização no Direito Tributário"

1. Conceito Leonardo Vizeu [1] afirma que a origem do termo deslegalização remonta à doutrina alemã, significando a ultrapassagem de certas entidades da fase de mero executor da lei para o status d...

13 dias Curtiu:
"Seguindo STF, Carf autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado"

A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão que a autorizou. Com esse entendimento, baseado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 357.950), a 2ª ...

17 dias Curtiu:
"Impostos excluídos: Cláusula de sucesso deve incidir sobre receita líquida, decide TJ de São Paulo"

O valor da cláusula de sucesso de contratos empresariais deve se basear no faturamento líquido, e não no bruto. Foi o que entendeu a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a...