Advogado apaixonado pelo Direito Tributário.

1 ano Adicionou aos favoritos:
"O conceito de renda no contexto da Constituição"

*Sobre o estudo [1] A questão relativa à definição do conceito de renda na Constituição foi objeto de decisão da Suprema Corte no RE201.465-6-MG*, que teve como relator substituto o Ministro Nelson...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"STJ afirma que o art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a ICMS exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular"

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 581.679 - RS (2014/0216205-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ERVATEIRA REI VERDE LTDA ADVOGADO : JORGE GUSTAVO BIRCK E OUTRO(S) - RS050696 AGRAVADO ...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"TR1: Princípio da Insignificância pode ser aplicado quando o valor da execução for igual ou inferior a 10 mil reais"

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento aos recursos de apelação de dois réus condenados pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais ...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfim reconhece que os honorários advocatícios “administrativos”, exigidos pela Fazenda do Estado de São Paulo, são indevidos"

De acordo com o antigo Código de Processo Civil de 1973, Lei 5.869 de 11/01/73 (artigo 20), o valor dos honorários advocatícios era estipulado no § 3º, em percentuais que variavam de 10% (dez por cent...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda"

A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com ...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os gastos com despesas de armazenagem na exportação"

A Receita Federal trouxe novos esclarecimentos relativos aos créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os gastos com despesas de armazenagem de mercadorias. Tal posicionamento refe...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Receita precisa comprovar dolo para autuar planejamento tributário, diz Carf"

Planejamento tributário não pode ser desconsiderado caso não seja demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Este é o entendimento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselh...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Carf: Não incidência de correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS-PASEP e da COFINS"

Por meio da Súmula 125, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais fixou seu entendimento no sentido de não haver possibilidade de correção monetária ou juros no ressarcimento da COFINS e da contri...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Difal e o Simples Nacional não podem conviver"

Já tive a oportunidade de examinar, neste espaço, aspectos controvertidos do regime de tributação denominado Simples Nacional, relacionados à sua incompatibilidade com o regime de substituição tributá...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Empresa do Simples é isenta de reter 11% de contribuição previdenciária"

Por possuírem tributação especial, as empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço a título de contribuição pr...

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