Advogado apaixonado pelo Direito Tributário.

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Deficiência fiscal: Falta de informação pode anular auto de infração, decide Carf"

Quando a fiscalização deixa de colocar no relatório fiscal todas as informações necessárias para plena compreensão dos fundamentos, bem como a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, o ...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"TJ/DF: Detentor de eventuais direitos possessórios não pode ser compelido a pagar IPTU enquanto não pode fruir do bem"

Uma decisão da 8ª turma Cível do TJ/DF entendeu que o detentor de eventuais direitos possessórios não pode ser compelido a pagar IPTU em relação ao período que não dispôs dos poderes de ...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Carf: Decisão cancela cobrança de tributos sobre incentivo fiscal"

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as empresas não podem ter incentivos fiscais tributados. A decisão suspendeu a cobrança d...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Liminar isenta empresa do Simples de pagar adicional de 10% do FGTS"

Por não estar prevista em lei, a alíquota de 10% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa não deve ser paga pelas empresas optantes pelo Simples Nacional. A decisão é do juiz federal Ronald de Carva...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Termo inicial da decadência no lançamento de oficio e por declaração"

No lançamento de oficio, também conhecido como lançamento direto,  e no lançamento por declaração, o prazo decadencial está regulado pelo art. 173 do CTN: Art. 173 – o direito de a Fazenda Pública co...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"A tributação do ITCD e a partilha desigual de bens localizados em mais de uma unidade da Federação – possibilidades jurídicas"

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 - NORMA JURÍDICA E O CONSTRUTIVISMO LÓGICO- SEMÂNTICO 2 - DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 2.1 – Da Constituição Federal e sua divisão de competências 3 – DAS NORMAS JU...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"SENTENÇA – EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO"

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011045-65.2018.4.04.7200/SC IMPETRANTE: BENDINI LOGÍSTICA LTDA ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS SENTENÇA...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Perdão de dívidas na recuperação judicial tem tributação diferenciada"

1. Introdução É certo que, durante a recuperação judicial, a empresa continua no pleno controle das suas atividades (ao contrário do que ocorre na falência — Lei 11.101/2005, artigo 75, caput), inc...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"O conceito de unidade econômica para fins da definição da competência ativa para o lançamento do ISS"

Não é recente a discussão que paira sobre o conceito de unidade econômica para fins de definição da competência ativa para o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS. Divers...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SP"

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abrevi...

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