Advogado apaixonado pelo Direito Tributário.

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Penhora on-line de ofício na execução fiscal: a “celeridade” contrária ao devido processo legal"

A constrição de ofício com a utilização do Sistema Bacen Jud no âmbito do processo de execução do crédito público, em absoluta divergência com o disposto no art. 854, do Código de Processo Civil, apeg...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"STJ: TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTE. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE “INAPTA”. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE"

TEMA: Contribuinte inadimplente. Enquadramento na condição de "inapto". Sanção política. Impossibilidade. DESTAQUE: O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pag...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Das ilegalidades contidas na IN 1.765/2017 da Receita Federal"

No final de 2017, com a publicação da Instrução Normativa 1.765/2017, a Receita Federal restringiu a compensação de créditos de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribui...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"A não-cumulatividade, o Simples Nacional e a constituição da República Federativa do Brasil: uma abordagem crítica ao artigo 23 da lei complementar 123/2006"

INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê em seu art. 155, §2°, inciso I, que o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) rege-se pelo princípio da...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"In dubio pro contribuinte: Voto de qualidade do Carf viola Código Tributário Nacional, diz juíza"

A lei tributária diz que, em caso de dúvidas legais, deve-se interpretá-la de maneira mais favorável ao acusado. Com base nesse entendimento, a juíza Adverci Rates Mendes De Abreu, da 20ª Vara do Dist...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Sentença exemplar sobre ágio é uma nova esperança para os contribuintes"

No campo do Direito Tributário, a recente sentença proferida pelo juiz federal Tiago Scherer, da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, em 17 de maio, em processo versando sobre o direito à dedução do ágio...

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"Opinião: Afetação ao rito repetitivo da tese sobre exclusão do ICMS da CPRB é inoportuna"

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, no dia 17 de maio, três recursos especiais (REsp 1.638.772/SC, 1.624.297/RS e 1.629.001/SC) que discutem a tese da exclusão do ICMS da base de cálcul...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Redução do benefício do Reintegra deve gerar corrida ao Judiciário"

O Reintegra é um programa criado pelo governo federal para melhorar a competitividade das empresas nacionais exportadoras de determinados produtos cujo conteúdo observe um mínimo de componentes nacion...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"É Ilegal Reonerar a Folha de Pagamento em 2018"

O Congresso Nacional aprovou recentemente o Projeto de Lei 8.456/2017, de autoria do Governo Federal, que prevê a reoneração da folha de pagamento como forma de “compensar” a perda de receita decorren...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"A abrangência da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigações acessórias de tributos previdenciários"

I- INTRODUÇÃO O Instituto da Denúncia Espontânea não é assunto novo no meio jurídico, posto que já foi pano de fundo para inúmeros embates, especialmente sobre sua abrangência para se verificar se ...

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