Advogado apaixonado pelo Direito Tributário.

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"Sentença – exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, da CSLL e do IRPJ o valor relativo a crédito presumido de ICMS"

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000354-89.2018.4.04.7200/SC IMPETRANTE: OSW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS S...

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"Como uma Holding familiar pode ajudar sua família"

Quando se escuta alguém oferecendo holding a primeira ideia que vem à cabeça é a de blindagem patrimonial. Oferecem a holding como forma de proteção patrimonial frente à possível ação fiscal ou trabal...

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"Retirada de despesas aduaneiras do valor aduaneiro – Base de Cálculo do Imposto de Importação (II), IPI, PIS/COFINS e ICMS"

ESCLARECIMENTOS INTRODUTÓRIOS O Decreto 6.759/2009 dispôs integrar o valor aduaneiro, dentre outros, independentemente do método de valoração utilizado: a) o custo de transporte das mercadorias imp...

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"Opinião: Apenas o Legislativo pode autorizar correção monetária da taxa Siscomex"

Nas importações, para que o despacho aduaneiro das mercadorias ocorra regularmente, deve ser recolhida a denominada taxa Siscomex, instituída pela Lei 9.716/98 e cobrada devido à utilização do Sistema...

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"Ilegalidade Tributária: Juíza derruba decreto de Temer que aumentou imposto dos combustíveis"

Aumentar tributos por meio de decreto viola o princípio da legalidade tributária, segundo o qual só é permitido ampliar valor de tributo por meio de lei. Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Ad...

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"STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68/STJ E 94/STJ. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF"

TEMA: Juízo de retratação. Não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Julgamento pelo STF. DESTAQUE Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ICMS não compõe...

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"O que é “razoável duração” do processo administrativo tributário?"

A Emenda Constitucional n.º 45/2004 introduziu o inciso LXXVIII do art. 5º: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a cele...

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"Publicado acórdão do STJ afirmando que a isenção do IRPF sobre o ganho de capital na alienação de imóvel residencial também é válida para quitar financiamento de imóvel já adquirido"

RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.268 - SP (2017/0092764-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MAXIMILIANO SHOITI SANO RECORRIDO : ...

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"Os efeitos decorrentes do CPC/2015 relativos ao sobrestamento de processos afetados por repercussão geral ou por recurso repetitivo – Lei n. 6.830/80"

O Código de Processo Civil de 2015, notoriamente, estabeleceu em seu texto novos artigos e institutos que visam diminuir o tempo do processo a partir da expansão do caráter vinculante das decisões jud...

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"Opinião: É inconstitucional a cobrança de PIS/Cofins sobre o perdão da dívida incluída no Pert"

O presente artigo tem como escopo avaliar a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre a “receita” oriunda da redução das multas e do juros moratórios em virtude da adesão ao Progr...

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