Advogado apaixonado pelo Direito Tributário.

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"ISS. Local de pagamento do imposto segundo a LC nº 157/16"

O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar na ADI nº 5.835 proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CNSF – que questionou o art. 1º da Lei Complementar nº 157/2016 o qual alterou o...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"TRF1: Contribuição previdenciária não deve incidir sobre os valores das bolsas de estudo concedidas aos funcionários"

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença o Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o...

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"Opinião: Os impactos da decisão do STJ sobre o conceito de insumo no PIS/COFINS"

No mês de fevereiro passado, enfim, a 1ª Seção do STJ finalizou, por maioria de votos, importante julgamento que definiu o alcance do conceito de insumo a ser utilizado pelas empresas sujeitas ao regi...

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"Qual é o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins?"

ICMS EXCLUÍVEL DO PIS/COFINS Como amplamente sabido e divulgado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu em favor dos contribuintes nas discussões envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PI...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"CPRB: Sentença da Justiça Federal retira tributo da base de cálculo do PIS e da Cofins"

A 6ª Vara Federal de Joinville, Estado de Santa Catarina, concedeu à indústria de máquinas, excluir a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS e da Cofins. ...

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"STJ: Decisão exclui ICMS da base de cálculo da CPRB"

O STJ julgou nesta terça-feira (13), ação em que uma empresa solicita a exclusão do ICMS da base de  cálculo da CPRB e a compensação dos valores recolhidos de forma indevida, com a correção da SELIC. ...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"TRF1: Pena de perdimento não se aplica a bem comprado no exterior para uso próprio"

É inaplicável a pena de perdimento de bem adquirido no exterior destinado a uso próprio. Essa foi a fundamentação adotada pela 8ª Turma do TRF 1ª Região para determinar que a Receita Federal devolva a...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"TRF1: Turma anula sentença e declara portador de cardiopatia grave isento do imposto de renda"

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por um aposentado que objetivava a declaração de isenção de imposto de renda, sob o a...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"TJ-SP isenta contribuinte de ICMS na importação de um veículo"

Ao trazer uma mercadoria do exterior para uso próprio, o cidadão paulistano não é obrigado a pagar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mesmo que uma lei estadual preveja o con...

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