As multas e o Refis

15/05/2000 (24 anos atrás)

O polêmico Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, implementado pelo Governo Federal outubro de 1999, por meio da Medida Provisória nº 2000, convertida na Lei nº 9964, de 10 de abril de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 3431, de 24/04/2000, objetiva “promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos…

CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO

Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.

Por favor, digite um email válido.


Enviando…



Já é membro?

Claudio de Abreu

Advogado em São Paulo.

Lionel Pimentel Nobre

Advogado em São Paulo, SP.

A polêmica em torno das transferências de mercadorias
Neide Aparecida Rosati
17 horas atrás
A criação, composição e atribuições do Comitê Gestor do IBS
Jhonas Henrique Freitas Lara
17 horas atrás
Como o Chat GPT pode auxiliar a área fiscal
Isabella dos Santos Coelho
17 horas atrás
Acréscimo patrimonial – Produtor rural pessoa física – Apuração anual
Juarez Arnaldo Fernandes
4 dias atrás
Hospitais privados necessitam de um refis completo
Roberto Rodrigues de Morais
5 dias atrás

Mais populares

IR/CSLL – Nova lei possibilita incentivo fiscal para as aquisições de bens a serem incorporados na conta de ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Os regimes específicos de Tributação no PLP 68/2024 – Parte I
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Reforma tributária: duas reflexões sobre a regra que pretende acabar com a “nota fria”
José Mauro Progiante
2 semanas atrás
Os regimes específicos de Tributação no PLP 68/2024 – Parte II
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás
A reforma tributária poderia resolver dois problemas crônicos; mas infelizmente não vai
Jefferson Souza
2 semanas atrás