Inconstitucionalidade da Cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos sobre os Fundos de Investimentos

A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE, instituída pela Lei Municipal nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 42.899, de 21 de fevereiro de 2003 (“Lei 13.477/02”), é devida em razão do exercício do poder de polícia do Poder Público, relativamente aos estabelecimentos situados no Município de São Paulo. De acordo com o artigo 2º da referida Lei, considera-se estabelecimento o local…
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