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"Controvérsias no CARF sobre aplicação do MEP, em operações que mais se parecem com alienação de participação societária"

Vamos analisar, neste artigo, a decisão final do CARF sobre uma operação de incorporação, que para o fisco houve a alienação (permuta) de participação societária pela empresa autuada, em razão do recebimento de novas ações da incorporadora, de valor patrimonial superior às que foram extintas, em razão da manutenção da ...

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"Opinião: AVJ, ativo biológico e mudança de regime tributário"

Embora não seja um tema exclusivamente voltado para a tributação no agronegócio, tem sido recorrente o questionamento a respeito da necessidade de tributação por pessoa jurídica no lucro presumido dos valores apontados nas subcontas a título de avaliação a valor justo (AVJ) de ativos biológicos (por exemplo, um ativo florestal), ...

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"Apuração de ganho de capital na transferência de bens e direitos por sucessão ‘causa mortis’ e a armadilha da operação"

Os principais tributos incidentes sobre os bens e direitos do espólio em um processo de inventário são o ITCMD – Imposto sobre transmissão causa mortis e doações – e o IR sobre o ganho de capital, eventualmente incidente na distribuição desses bens e direitos aos herdeiros e legatários.

Vamos analisar, neste ...

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"Fantasma da tributação dos dividendos volta a assombrar os contribuintes"

Tudo que é bom não é permitido pendurar por muito tempo.

O PL nº 3.129/2019, de autoria do Deputado Luis Miranda, que abole a dedução dos Juros Sobre o Capital Próprio – JCP – e  reintroduz a tributação de dividendos, aprovado açodadamente na Câmara dos Deputados, ficou por breve tempo congelado ...

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"Direto do Carf: Incidência da contribuição previdenciária na distribuição antecipada de lucros"

Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca da contribuição previdenciária sobre lucros distribuídos antecipadamente aos sócios ou acionistas, isto é, a questões tributárias controversas de contribuição previdenciária relativas aos lucros distribuídos antes do encerramento do ano-calendário.

Como regra geral, a distribuição de lucros ou dividendos configura uma forma ...

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"Alíquota Zero da Lei do PERSE e a necessidade de ter cadastro no CADASTUR"

Tive notícia que alguns contribuintes têm dúvida da legalidade da exigência, para alguns CNAES, de que estivesse cadastrado no CADASTUR – Cadastro de Turismo.

Isso, pois, a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/2021, que trouxe o rol de CNAES elegíveis aos benefícios da Lei 14.148/2021, cumprindo o §2º do art. ...

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"A negociação de débitos com a Fazenda Nacional (transação tributária) é facilitada pela Lei 14.375/2022"

Inúmeros contribuintes aguardavam a edição de um novo parcelamento especial dos débitos tributários federais, uma espécie de “Refis da Covid”. Todavia, foram surpreendidos com alterações na lei que trata das transações tributárias, a Lei nº 13.988/2020.

Nesse contexto, no dia 22/06/2022 foi publicada a Lei nº 14.375, que além de tratar ...

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"Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE"

Trata-se o PERSE de programa instituído pela Lei n.º 14.148, de 03 de maio de 2021 estabelecendo, especialmente, ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, com o objetivo de ...

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"Opinião: Tributação das plataformas online de apostas"

Nos últimos dias, o governo federal anunciou que editará medida provisória para tributar plataformas de apostas com sede fora do Brasil.

Aparentemente, a justificativa para a adoção da medida é o fato de tais entidades, apesar de não possuírem estabelecimento em território brasileiro, operarem livremente sem pagar nenhum imposto.

Como se sabe, ...

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"A nova interpretação da imunidade do ITBI na integralização do capital social"

“ITBI” é a abreviatura que se dá ao “Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis”, que incide quando ocorre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, excluindo-se a sucessão (causa mortis), sendo sua competência Municipal.

Consta na Constituição Federal/88 que o ITBI é imune nas hipóteses em que ocorrer a ...

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"TJDFT condena DF a devolver ITBI calculado em excesso"

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu manter sentença que condenou o DF a devolver valores referentes a imposto de transmissão ITBI cobrados em excesso, já que teria utilizado como base de cálculo do imposto valor maior do que o informado pelo contribuinte. A decisão foi ...

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"Volta ao Plenário projeto que veda ICMS em transferência de produtos da mesma empresa"

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (27), emenda ao projeto que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma empresa em outro estado.

O PLS 332/2018 — Complementar, do senador ...

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"Opinião: O ITBI e a importância da prática judicial de resumir"

Ementa é o substantivo feminino que, na Língua Portuguesa, quer dizer síntese. Seu significado, segundo o dicionário Aurélio é um texto curto e resumido que contém o essencial, sinônimo de lembrança, sinopse, sumário, apontamento, nota ou rubrica.

No universo jurídico, ementa é uma expressão muito conhecida. Resume o conteúdo de uma lei ...

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"Instrução Normativa determina nova isenção no ganho de capital na venda de Imóveis"

Atualmente a venda de imóveis por pessoas físicas, estão sujeitas ao ganho de capital que incidirá o Imposto de Renda nas alíquotas de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei 13.259/2016:

I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de ...

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"Opinião: O ITBI e o artigo 37, §4º do código tributário nacional"

Os anos passam e velhas questões de direito tributário continuam pendentes de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. A recepção ou não do artigo 37, §4º do Código Tributário Nacional é uma delas. O tema é crucial para o planejamento tributário dos contribuintes, posto que trata da não-incidência de ITBI ...

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"Opinião: Estratégia de planejamento fiscal à luz da recente jurisprudência do Carf"

Diante das recentes decisões do Carf reconhecendo a dedutibilidade tanto (1) dos juros sobre capital próprio (JCP) acumulados quanto (2) daqueles oriundos de incorporações horizontais/”linha a linha”, que ocorrem quando o patrimônio da incorporada é absorvido diretamente na conta da incorporadora, por meio da soma dos saldos, lucros e reservas ...

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"Opinião: Imunidade do ITBI em transferências imobiliárias"

Os desdobramentos da conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2020 do recurso extraordinário 796.376 trouxeram boas novas à temática do planejamento sucessório ou familiar, mediante a constituição de holding, em que os sócios integralizam na pessoa jurídica bens imóveis com vistas à venda e/ou à locação, e das ...

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"Opinião: Imóveis rurais adquiridos antes de 1997 se sujeitam a regra especial do IR"

O agronegócio é, reconhecidamente, um dos setores mais pujantes da nossa economia. No entanto, essa posição de destaque em um momento crítico como o atual tem atraído investidas tributárias de todos os lados. Reviravoltas jurisprudenciais, como o trágico “caso Funrural”, ou, ainda, a indiferença às peculiaridades do setor ventilada nas propostas ...

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