A prisão do depositário infiel, o pacto de San José da Costa Rica e outros aspectos constitucionais


O Decreto-Lei 911 de 1969, estabeleceu nas Ações Cautelares de Busca e Apreensão e com fundamentos na Lei Processual Civil que, nos casos em que o devedor fiduciário não estiver na posse do bem alienado, seja qual for o motivo, a Ação de Busca e Apreensão poderá ser convertida em Ação de Depósito, a requerimento do Autor. O Réu terá um prazo exíguo para entregar o bem ou quitar a…
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