Tributário: Revista Digital
Volume 16, Número 34, dezembro de 2015, ISSN 1676-4404

A taxatividade das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário

Resumo: O presente trabalho visa discutir a taxatividade do rol das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, elencados no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Para tanto, será realizado um estudo sobre o conceito e características do crédito tributário, analisando sua acepção, bem como todos os seus estágios. Por conseguinte, será feito uma análise sobre a competência legislativa para dispor sobre as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.…
Advogada, assessora do Tribunal de contas dos municípios da Bahia, Pós Graduada com Especialização em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia - UFBA.
Advogado e professor de direito tributário e administrativo de diversos cursos preparatorios para concursos públicos. Pós Graduado com Especialização em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia – UFBA, Pós Graduando da PUC – Minas