Camila Torquato

PRO

Advogada, especialista em Direito Tributário. Mestranda em Direito Tributário pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul - UFRGS.

Isonomia Tributária e tributação da família: uma análise da integral dedução no imposto de renda da pensão alimentícia a partir das doutrinas do BVerfG e do STF

RESUMO 

O objetivo geral do presente artigo é a investigação do conteúdo da igualdade na específica temática da tributação da família no Brasil, através da análise da legislação, doutrina e jurisprudência brasileira e, comparativamente, das decisões do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassugsgericht – BverG). Como objetivo específico, o presente artigo abordará ...

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"Paradigmas constitucionais e os limites ao poder de tributar"

*Sobre o estudo [1]

O livro que publicamos no ano passado é um aprofundamento da Tese de Doutorado, com o título “Paradigmas de Racionalidade e as Decisões do STF em Imposto sobre a Renda”, defendida na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, no final de 2006. Nesta tese concluímos que o ...

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"A cobrança do ICMS antecipado das empresas optantes do Simples Nacional, pelo estado do Pará"

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 2. O REGIME DO SIMPLES NACIONAL 3. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SISTEMA DO SIMPLES E DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS 5. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO “NOVO” DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR NÃO CONFORMAÇÃO AO ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL 6. CONCLUSÃO REFERÊNCIAS

1. INTRODUÇÃO  Não é de hoje a discussão sobre a ...

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"PEC 45/2019 e as mudanças na Lei Complementar 123/2006 que institui o Sistema de Tributação do Simples Nacional"

Resumo 

A reforma tributária para o SIMPLES Nacional, segundo a Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2019 (BRASIL, 2019), nada mais é que a criação de um novo imposto chamado de Imposto sobre Bens e Serviços ou “IBS”. Terá como fato gerador qualquer prestação onerosa de serviço e/ou venda de ...

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