Advogada, especialista em Direito Tributário. Mestranda em Direito Tributário pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul - UFRGS.
Isonomia Tributária e tributação da família: uma análise da integral dedução no imposto de renda da pensão alimentícia a partir das doutrinas do BVerfG e do STF
RESUMO
O objetivo geral do presente artigo é a investigação do conteúdo da igualdade na específica temática da tributação da família no Brasil, através da análise da legislação, doutrina e jurisprudência brasileira e, comparativamente, das decisões do Tribunal Constitucional Federal Alemão (Bundesverfassugsgericht – BverG). Como objetivo específico, o presente artigo abordará ...
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"Paradigmas constitucionais e os limites ao poder de tributar"
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"A cobrança do ICMS antecipado das empresas optantes do Simples Nacional, pelo estado do Pará"
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 2. O REGIME DO SIMPLES NACIONAL 3. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SISTEMA DO SIMPLES E DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS 5. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO “NOVO” DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR NÃO CONFORMAÇÃO AO ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL 6. CONCLUSÃO REFERÊNCIAS