Gregório Eduardo Cardoso Silva

PRO

Especialista em direito tributário e tributos sobre a energia elétrica

A substituição tributária sobre a energia elétrica contratada no ACL em São Paulo – Decreto 65.823/21

Na ADI 4281/SP, o STF declarou a inconstitucionalidade[1] dos artigos 425, I, “b”, e dos §§ 2º e 3º do Decreto 54.177/2009, que estabeleciam a substituição tributária do ICMS sobre a energia elétrica em São Paulo.

Esses dispositivos atribuíam à distribuidora – por substituição – a responsabilidade pelo recolhimento do tributo ...

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