Pós graduado em Direito Tributário. Professor de Direito Tributário. Sócio do escritório MAIA & MESCOUTO ADVOCACIA TRIBUTÁRIA. Advogado.

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"O ISS das Sociedades de Profissionais Liberais – Aplicação do Art. 9º, § 3º, do Decreto-lei nº 406/68, Independentemente do Caráter Empresarial da Sociedade – Equívoco Cometido pela Jurisprudência na Interpretação do Citado Dispositivo"

Sumário 1. Introdução 2. A Não-Revogação do Art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/68, pela Lei Complementar nº 116/03 3. A Interpretação do Art. 9º, § 3º, do Decreto-lei nº 406/68 4. A Respon...

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"Jurisprudência do STJ: A interpretação da Lei de Execução Fiscal"

​​A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer de contribuintes inadimplentes o crédito devido. O processo é consequência da inscrição d...

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"Desembargador suspende dívida tributária de R$ 10.672.600,57 por certidão “viciada”"

O desembargador Oswaldo Luiz Palu, da 9ª Câmara de Direito Público, acatou uma ação anulatória de débito fiscal milionária por tratar-se de certidão "viciada". Trata-se de um caso envolvendo uma em...

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"Medidas Legais Para Redução e Recuperação de Tributos Para as Empresas Superarem a Crise"

No meio empresarial, às vezes por errônea interpretação de profissionais das mais diversas áreas (administradores, contadores e advogados) os empresários deixam de discutir possíveis créditos em via a...

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"STJ: TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTE. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE “INAPTA”. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE"

TEMA: Contribuinte inadimplente. Enquadramento na condição de "inapto". Sanção política. Impossibilidade. DESTAQUE: O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pag...

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"ISS – Tributação sobre Serviços – Regras Gerais – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Este roteiro tem como objetivo evidenciar os principais aspectos aos prestadores de serviços sobre pontos a serem observados no que tange a tributação do ISS sobre serviços de qualquer naturez...

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"CSLL. ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7037, DE 14 DE JUNHO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 22/07/2019, seção 1, página 29)   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ...

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"A Inconstitucionalidade da Quebra de Sigilo Fiscal e Bancário realizada pela Autoridade Fazendária sem Ordem Judicial"

Sumário 1. Introdução 2. Direitos Fundamentais e o Estado Democrático de Direito 2.1 O modelo adotado pela Constituição Federal de 1988 2.2 O direito à intimidade e à vida privada 2.3 O sigilo fi...

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"Sanções políticas em direito tributário: a inscrição do contribuinte no SPC/Serasa e a otimização da execução fiscal"

Resumo: Sanções políticas são formas transversais de cobrança da obrigação tributária que a administração comumente adota, em detrimento da Lei de Execuções Fiscais, considerada ineficiente. Embora, r...

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"ISS Sobre Cartórios: Caracterização do Elemento Empresa e a Impossibilidade da Cobrança Fixa"

Após o julgamento pela improcedência da ADIN nº 3089, que teve como conseqüência a declaração de constitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as atividade...

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