Advogado em São Paulo - Pós graduado em Direito Tributário pela PUC/SP.

5 dias
Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 2337/21

O polêmico Projeto de lei (PL) 2.337, de 25/6/21, que trata da Reforma do Imposto de Renda, foi recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, encontrando-se, agora, pendente de apreciação no Senado F...

4 anos
Inconstitucionalidade das taxas da Suframa (TCIF e TS): Comentários a respeito de recente sentença.

Por meio da Medida Provisória nº 757 de 20.12.2016 (MP 757/16), convertida posteriormente na Lei nº 13.451 de 16.06.2017 (Lei nº 13.451/17), foram instituídas duas taxas destinadas a Superintendência ...

4 anos
Débito de ISS não pode suspender a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Em 16.12.2011, foi publicada a Instrução Normativa nº 19/11 da Subsecretaria da Receita Municipal (“IN nº 19/11 – SUREM/SF”) da Prefeitura de São Paulo que disciplina a suspensão da autorização para e...

4 anos
A atual jurisprudência acerca da Contribuição Previdenciária devida nos valores pagos a título de um terço de férias

Desde a edição da Lei nº 8.212 de 24.07.1991 (“Lei nº 8.212/91”), o pagamento de contribuição previdenciária referente ao terço de férias, indenizadas e gozadas, tem sido objeto de diversos questionam...

8 anos
MG – Recentes alterações na remessa para industrialização por encomenda

Em 20 de novembro de 2013, o Governo de Minas Gerais publicou o Decreto 46.347/13, a fim de inserir dispositivo legal referente as operações de remessa para industrialização por encomenda no RICMS/MG ...

9 anos
A impossibilidade de apreensão de mercadoria

Pergunta frequente que sempre gera grande polêmica. A Administração Fazendária pode apreender mercadoria em trânsito com o objetivo de forçar o pagamento de determinado tributo? Exemplo: O Fisco...

9 anos
Carta de Correção Eletrônica – Novas diretrizes

A Carta de Correção Eletrônica é um evento legal e tem por objetivo corrigir algumas informações da NF-e. Na pratica, podemos afirmar que a Carta de Correção já existe há anos, porém nunca contou c...

9 anos
Os impressos e os materiais distribuídos com as revistas são amparados pela imunidade do ICMS?

Antes de entrar no tema, ressaltamos que elegemos a legislação do Estado de São Paulo para fundamentar nossa pesquisa, pois não é possível englobar todos os Estados diante da vastidão de normas public...

10 anos
Alguns apontamentos legais sobre a Carta de Correção

Abordamos nesse post, as principais polêmicas sobre o tema, como hipóteses legalmente previstas e casos práticos. Observamos que todos os apontamentos abaixo se referem a operações com ICMS no Esta...

10 anos
ICMS: A impossibilidade de apreensão de mercadoria

Pergunta frequente que sempre gera grande polêmica. A Administração Fazendária pode apreender mercadoria em trânsito com o objetivo de forçar o pagamento do ICMS? Exemplo: O Fisco pode reter mer...

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