Alguns apontamentos legais sobre a Carta de Correção


Abordamos nesse post, as principais polêmicas sobre o tema, como hipóteses legalmente previstas e casos práticos. Observamos que todos os apontamentos abaixo se referem a operações com ICMS no Estado de São Paulo. Depois de anos de discussão e falta de previsão legal, a Carta de Correção foi regulamentada através do Ajuste SINIEF 01/2007, uma vez que na prática já era aplicada em larga escala. O Estado de São Paulo…
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Advogado em São Paulo - Pós graduado em Direito Tributário pela PUC/SP.
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