Da ilegalidade da orientação prevista na solução de consulta nº 308/23 quanto ao momento da tributação

06/02/2024 (3 meses atrás)

No dia 19 de dezembro 2023 foi publicada a Solução de Consulta COSIT 308, de 15/12/2023 (“SC COSIT 308/23”) que, entre outras, trata do momento que se deve reconhecer a receita do indébito, precisamente, referente ao IRPJ, CSLL (principal), PIS e COFINS (correção monetária). Para melhor contextualização, reproduz-se abaixo em resumo, o entendimento da Receita…

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