Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 2337/21


O polêmico Projeto de lei (PL) 2.337, de 25/6/21, que trata da Reforma do Imposto de Renda, foi recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, encontrando-se, agora, pendente de apreciação no Senado Federal. O PL em questão prevê, dentre outras novidades e alterações, a tributação dos dividendos à alíquota de 15%. A tributação dos dividendos não alcançará, grosso modo, apenas (i) as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional ou…
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Advogado em São Paulo - Pós graduado em Direito Tributário pela PUC/SP.
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