Da ofensa ao princípio da noventena para cobrança de cofins-importação prevista na MP 1.208/24

25/03/2024 (1 mês atrás)

No último dia 28.02.2024, foi publicada a Medida Provisória n° 1.208, de 27.02.2024 (“MP 1.208/24”) que, entre outras, restabeleceu a incidência de 1% (um por cento) da alíquota de COFINS-Importação, prevista na Lei 10.865, de 30.04.2024 (“Lei 10.865/24”). O adicional de 1% (um por cento) da COFINS-Importação havia sido revogado recentemente pela Medida Provisória 1.202,…

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Carlos Gama
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