Inconstitucionalidade das taxas da Suframa (TCIF e TS): Comentários a respeito de recente sentença.


Por meio da Medida Provisória nº 757 de 20.12.2016 (MP 757/16), convertida posteriormente na Lei nº 13.451 de 16.06.2017 (Lei nº 13.451/17), foram instituídas duas taxas destinadas a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), a saber: i)Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF): exigida para o registro de pedido de licenciamento de importação de mercadorias estrangeiras e/ou registro do protocolo de ingresso de mercadorias provenientes do território nacional, no…
Advogado em São Paulo - Pós graduado em Direito Tributário pela PUC/SP.
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