MP 1.202/23: Revogação dos benefícios do Perse é inconstitucional e ilegal

08/02/2024 (3 semanas atrás)

No último dia 29/12/23, foi publicada a Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023 (“MP 1.202/23”) que, entre outras determinações, revogou os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“PERSE”), desonerou parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento das empresas, bem como limitou a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas…

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Carlos Gama
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Advogado em São Paulo - carlosgama@carlosgama.com.br Pós graduado em Direito Tributário pela PUC/SP.

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