Carlos Henrique Rodrigues Nascimento

PRO

Advogado tributarista

Indústrias que frabricam rações completas para cães e gatos podem pedir a isenção do IPI sobre esses produtos

A Quarta Turma do TRF3 (Tribunal Federal da 3ª Região), por unanimidade, confirmou decisão da 2ª Vara Federal de Marília que julgou procedente mandado de segurança impetrado pela empresa Manfrim Industrial e Comercial Ltda., que fabrica rações para cães e gatos. A referida decisão isentou os produtos “Special Dog”, “Dog ...

Princípios Jurídicos no Direito Tributário

Resumo: Certo é que o direito tributário, ainda que de modo imperceptível, ao menos aos olhos leigos, está presente no dia a dia das pessoas, em quase todos os atos, até nos mais simples, como a compra de um produto no supermercado, a venda de um bem e até mesmo a ...

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