Indústrias que frabricam rações completas para cães e gatos podem pedir a isenção do IPI sobre esses produtos

A Quarta Turma do TRF3 (Tribunal Federal da 3ª Região), por unanimidade, confirmou decisão da 2ª Vara Federal de Marília que julgou procedente mandado de segurança impetrado pela empresa Manfrim Industrial e Comercial Ltda., que fabrica rações para cães e gatos. A referida decisão isentou os produtos “Special Dog”, “Dog Junior”, “Dog Gold”, “Special Dog Vegetais”, “Special Cat Carne” e “Special Cat Mix” do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) pelo…
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