Carlos Eduardo Garcia Ashikaga

PRO

Professor e Consultor tributário do grupo Aduaneiras/Cenofisco/LEX. Advogado especialista em Direito Empresarial e Tributário. Autor dos livros Análise da Tributagco na Importação e na Exportação e Pis/Pasep e Cofins na Importação.

Extinção parcial do crédito presumido de IPI pela MP 135/03 (Lei 10.833/03)

Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, a União criou o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais do Pis/Pasep e Cofins, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de bens exportados.

Trata-se ...

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