A retroatividade da lei revogadora de tributo veda penalidades nas infrações praticadas na época da exigibilidade – Caso dos frigoríficos paulistas

Diversos frigoríficos paulistas foram autuados pelas autoridades da Defesa Agropecuária, por terem deixado de exigir, no período de 1993 a 2000, o comprovante de pagamento da Taxa de Vigilância Epidemiológica devida ao Estado de São Paulo, quando do recebimento de animais provenientes de outras unidades da federação. Em decorrência dessa infração, nas autuações foi aplicada a penalidade de 2 (duas) vezes o valor do tributo, prevista no artigo 10, inciso…
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Advogado em São Paulo pela USP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV. Docente no LLM em Direito Tributário no IBMEC/SP.
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