Compensação de ofício – Créditos a serem restituídos ou ressarcidos versus débitos de tributos federais e quanto à dívida ativa da união federal e do INSS – Artigo 7º do Decreto-lei nº 2.287/86 com redação dada pelo artigo 114 da Lei nº 11.196/2005 – ineficácia – Portaria Interministerial nº 23/2006 – Ilegalidade dos procedimentos adotados pela SRF e SRP por ausência de fundamentação legal

Diversos contribuintes são titulares de créditos junto à Secretaria da Receita Federal – SRF originados do direito à restituição de tributos pagos indevidamente ou do direito ao ressarcimento de créditos presumidos garantidos pela legislação. Mesmo possuindo tais direitos, muitos contribuintes quando buscam a restituição ou ressarcimento no âmbito da SRF deixam de receber os valores de seus créditos quando forem devedores de tributos federais e existirem débitos em seus nomes…
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Advogado em São Paulo pela USP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV. Docente no LLM em Direito Tributário no IBMEC/SP.
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