Tributário: Revista Digital
Volume 01, Número 1, dezembro de 2000, ISSN 1676-4404

Contribuição para o Sebrae – Inconstitucionalidade para as médias e grandes empresas

Sumário I- A INTRODUÇÃO II.1 – A Contribuição para o SEBRAE – Os beneficiários II.2 – O fundamento constitucional da Contribuição para o SEBRAE – os contribuintes possíveis (tributo vinculado) II.3 – A inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição para o SEBRAE das empresas de médio e grande porte II.4 – A necessidade da instituição por lei complementar conforme artigo 149 da CF/88 III – A conclusão I- A INTRODUÇÃO As empresas de…
Advogado em São Paulo pela USP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV. Docente no LLM em Direito Tributário no IBMEC/SP.