Tributário: Revista Digital
Volume 06, Número 10, junho de 2005, ISSN 1676-4404

Contribuição social do empregador rural pessoa física: tributação sobre a receita bruta

Artigo 195, §9º da Constituição Federal apenas permite alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas e não alíquotas e base de cálculo diferenciadas: inconstitucionalidades Sumário 1. A introdução 2. As inconstitucionalidades 3. A conclusão Notas 1. A introdução As empresas adquirentes de bens fornecidos por empregadores rurais pessoas físicas estão sujeitas ao pagamento de contribuição social de seguridade social a alíquota de 2,1% sobre a receita bruta proveniente da comercialização desses produtos,…
Advogado em São Paulo pela USP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV. Docente no LLM em Direito Tributário no IBMEC/SP.