Cpmf – Inconstitucionalidade da cobrança entre junho a julho de 2002 e janeiro a março de 2004 – Repetição do indébito

22/10/2008 (16 anos atrás)
2 comentários

Muitos contribuintes contestaram no Poder Judiciário a constitucionalidade da CPMF, não tendo obtido êxito nas suas demandas considerando o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) considerando válida a cobrança. Não obstante o entendimento da Suprema Corte, entre os dias 17.06.2002 a 17.07.2002 e 01.01.2004 a 31.03.2004 entendemos persistirem razões para a recuperação dos valores…

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Fernando Dantas Casillo Gonçalves

Advogado em São Paulo pela USP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA em Direito da Economia e da Empresa...

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