Denúncia Espontânea e Questões Conexas

Sumário I. Objeto da consulta e quesitos II. Parecer – Metodologia II.1.1. A Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional – exclusão da multa moratória e pressupostos necessários para o exercício do direito II.1.2. As declarações prestadas ao fisco e a inscrição do contribuinte em lista de inadimplentes não extinguem o direito II.1.3. A necessidade de notificação válida juridicamente para afastar a espontaneidade da conduta do contribuinte…
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Advogado em São Paulo pela USP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV. Docente no LLM em Direito Tributário no IBMEC/SP.
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