Drawback Suspensão – Inadimplemento das Condições Previstas no Ato Concessório – Declaração de Importação e Termo de Responsabilidade descrevendo os Tributos Suspensos – Necessidade da Constituição do Crédito Tributário pelo Lançamento nos Termos do Artigo 142 do CTN – Prazo Decadencial

1. A DECISÃO COMENTADA. Superior Tribunal de Justiça – Segunda Turma Recurso Especial nº 463.481-RS Relatora: Ministra Eliana Calmon Recorrente: – Recorrido: Fazenda Nacional EMENTA: TRIBUTÁRIO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK SUSPENSÃO – DESCUMPRIMENTO – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IPI – DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CTN – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Inexistindo similitude fática entre acórdãos confrontados, não…
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Advogado em São Paulo pela USP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV. Docente no LLM em Direito Tributário no IBMEC/SP.
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