Execução fiscal – Sistema Bacen Jud – Penhora de dinheiro em depósito ou aplicação bancária – Artigos 655, inciso I e 655-A do CPC – Não aplicação do artigo 185-A do CTN – Atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Conflito com CF/88 e CTN – Artigo 185-A do CTN é norma geral de Direito Tributário – Admissibilidade de recurso extraordinário e questões conexas

1. O JULGAMENTO COMENTADO. Superior Tribunal de Justiça – Primeira Turma Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.070.339-SP Relator: Ministro Francisco Falcão Votação: unânime Julgamento em 02 de outubro de 2008 (DJ 13/10/2008) Agravante: Fazenda Nacional Agravado: – INTEIRO TEOR. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SISTEMA BACEN-JUD. ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME ANTERIOR. I –…
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Advogado em São Paulo pela USP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV. Docente no LLM em Direito Tributário no IBMEC/SP.
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