Guerra fiscal e créditos do ICMS – Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.312-3 – Autuações fiscais lavradas contra os adquirentes das mercadorias – Glosas realizadas com fundamento em disposições estaduais – ilegitimidade dos adquirentes – Princípio da não-cumulatividade – Apuração equivocada do imposto que deixou de ser cobrado – Usurpação de competência do Senado Federal em estabelecer alíquotas

1. A DECISÃO COMENTADA. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.312-3-MT RELATOR: MINISTRO EROS GRAU JULGAMENTO: 16/11/2006 (DJU DE 16/11/2006) ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO DO STF EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 989/03, EDITADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL PARA FIXAR A ALÍQUOTA DO ICMS, NOS TERMOS DO PRECEITO DO ARTIGO 155, §2º, INCISOS IV E V, DA CF/88. ICMS. IMPOSTO NÃO-CUMULATIVO.…
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Advogado em São Paulo pela USP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV. Docente no LLM em Direito Tributário no IBMEC/SP.
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