IPI importação – Jato executivo objeto de arrendamento operacional internacional – Inexistência de legislação complementar e ordinária – Similar nacional fabricado pela Embraer e Gatt – princípios constitucionais do IPI – Não aplicação da Lei nº 6.099/74 e equivocado posicionamento do TRF 1ª região – Inconstitucionalidades da exigibilidade – Comentários da tutela antecipada concedida pela Justiça Federal de São Paulo

1. A DECISÃO COMENTADA. Ação Ordinária 2ª Vara Cível da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo Processo nº – Autor: – Advogado: Fernando Dantas Casillo Gonçalves Ré: União Federal. Vistos, em decisão. Deixo de encaminhar os autos para verificação de possível prevenção, tendo em vista tratar-se de importações diversas. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação da tutela, objetivando suspender a exigibilidade do…
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Advogado em São Paulo pela USP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV. Docente no LLM em Direito Tributário no IBMEC/SP.
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