IPI não incide na importação de produtos arrendados ou locados

Desde a década de 60, os importadores de produtos industrializados arrendados ou locados, estão sujeitos ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados na ocasião do seu desembaraço aduaneiro. A origem desta incidência está na Lei 4502/64, instituidora do Imposto sobre Consumo de mercadorias referido no texto originário da Constituição Federal de 1946, pois com as modificações implementadas pelo Decreto-Lei 34/66, passou a disciplinar infra-constitucionalmente o IPI. No mesmo ano de…
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Advogado em São Paulo pela USP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV. Docente no LLM em Direito Tributário no IBMEC/SP.
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