ISS fixo para sociedades médicas – irrelevância da classificação

As sociedades civis integradas por médicos, prestadoras de serviços médicos por profissionais habilitados, aos quais respondem pessoalmente pela atividade praticada, quando não possuírem natureza empresarial, têm o direito de recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) de acordo com um valor fixo calculado com base no número de profissionais que as integram. Este direito está previsto nos parágrafos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68, que foram declarados constitucionais pelo Plenário…
Advogado em São Paulo pela USP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV. Docente no LLM em Direito Tributário no IBMEC/SP.
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