ISS fixo para sociedades médicas – irrelevância da classificação



As sociedades civis integradas por médicos, prestadoras de serviços médicos por profissionais habilitados, aos quais respondem pessoalmente pela atividade praticada, quando não possuírem natureza empresarial, têm o direito de recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) de acordo com um valor fixo calculado com base no número de profissionais que as …

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Advogado em São Paulo pela USP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV. Docente no LLM em Direito Tributário no IBMEC/SP.