Responsabilidade Civil Objetiva do Estado – Procedimento de Fiscalização Tributária – Indevida Divulgação de Dados do Contribuinte Na Imprensa – Artigo 198 do CTN – Quebra do Sigilo Fiscal – Ofensa à Imagem e a Honra – Indenização por Danos Morais

09/10/2007 (17 anos atrás)

1. A DECISÃO COMENTADA. “Tribunal Regional Federal da Primeira Região – Quinta Turma Apelação Cível nº 1998.34.00.024582-0/DF Relatora: Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida Relatora Convocada: Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas Apelante: – Apelante: União Federal Apelados: os mesmos Remetente: Juízo Federal da 22ª Vara Federal do Distrito Federal EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL…

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Fernando Dantas Casillo Gonçalves

Advogado em São Paulo pela USP. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. MBA em Direito da Economia e da Empresa...

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