Da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 37/02: inexigibilidade da CPMF a partir de julho de 2002

24/06/2002 (22 anos atrás)

A doutrina constitucional, bem como a jurisprudência pátrias, em sua expressão máxima dada pelo Supremo Tribunal Federal, tem como assente o princípio de que uma emenda constitucional, como fruto do poder constituinte derivado, pode ter sua constitucionalidade questionada. A Emenda Constitucional, tal qual outros atos normativos, sejam decretos, leis ordinárias ou complementares possui limitações na…

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Cíntia Regina Béo

Advogada do Escritório Bechara Jr. com sede em São Paulo, SP.

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